STF Rp 642 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, RIO
GRANDE DO NORTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, RIO
GRANDE DO NORTE.Decisão
Julgou-se procedente a representação. Unânime. Impedido, o Min. Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
30/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03295 EMENT VOL-00706-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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