STF Rp 644 / SE - SERGIPE REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. E INCONSTITUCIONAL O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DE
SERGIPE QUE ALCANCE A ÁREA DE COMPETÊNCIA TRIBUTARIA MUNICIPAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. E INCONSTITUCIONAL O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DE
SERGIPE QUE ALCANCE A ÁREA DE COMPETÊNCIA TRIBUTARIA MUNICIPAL.Decisão
Julgaram procedente a representação Declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 192 da Constituição do Estado de Sergipe. Decisão unânime. - (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
02/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01981 EMENT VOL-00658-01 PP-00010 RTJ VOL-00037-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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