STF Rp 653 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.923, DE
25.5.64, DO ESTADO DE GOIAS PELA QUAL SE CRIOU O MUNICÍPIO DA
LAGOLANDIA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PIRENOPOLIS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO PRA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOLANDIA: LAGOLANDIA NÃO PREENCHIA TRES
REQUISITOS ESSENCIAS PARA ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO: NÃO
POSSUIR SETE MIL HABITANTES, A RENDA DOS IMPOSTOS NÃO ATINGIR A COTA
MINIMA DE CR] 100.000 E NÃO TER 200 MORADIAS NA SEDE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.923, DE
25.5.64, DO ESTADO DE GOIAS PELA QUAL SE CRIOU O MUNICÍPIO DA
LAGOLANDIA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PIRENOPOLIS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO PRA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOLANDIA: LAGOLANDIA NÃO PREENCHIA TRES
REQUISITOS ESSENCIAS PARA ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO: NÃO
POSSUIR SETE MIL HABITANTES, A RENDA DOS IMPOSTOS NÃO ATINGIR A COTA
MINIMA DE CR] 100.000 E NÃO TER 200 MORADIAS NA SEDE.Decisão
Julgada procedente. Unânime. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
05/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02014 EMENT VOL-00696-01 PP-00088 RTJ VOL-00041-03 PP-00666
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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