STF Rp 654 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
1) AUTONOMIA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS PERTENCEM AO
MUNICÍPIO
2) NÃO E INCONSTITUCIONAL LEI QUE AUTORIZE O ESTADO, EM
CONVENIO COM O MUNICÍPIO, A ORGANIZAR O ABASTECIMENTO
DE ÁGUAS DA CIDADE.
3) REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
1) AUTONOMIA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS PERTENCEM AO
MUNICÍPIO
2) NÃO E INCONSTITUCIONAL LEI QUE AUTORIZE O ESTADO, EM
CONVENIO COM O MUNICÍPIO, A ORGANIZAR O ABASTECIMENTO
DE ÁGUAS DA CIDADE.
3) REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente a Representação, nos têrmos do voto do Relator, vencidos os Ministros Carlos Medeiros e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
14/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00068 RTJ VOL-00038-03 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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