STF Rp 656 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BREJINHO E LAGOA
DAS PEDRAS, DESMEMBRADOS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO,
NO RIO GRANDE DO NORTE. PELO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
ADAPTADA FORAM RETIFICADAS AS LEIS QUE CRIARAM OS MUNICÍPIOS QUE
COMPOEM A ATUAL DIVISAO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BREJINHO E LAGOA
DAS PEDRAS, DESMEMBRADOS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO,
NO RIO GRANDE DO NORTE. PELO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
ADAPTADA FORAM RETIFICADAS AS LEIS QUE CRIARAM OS MUNICÍPIOS QUE
COMPOEM A ATUAL DIVISAO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.Decisão
Julgou-se prejudicada, unanimemente. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 15.5.68.
Data do Julgamento
:
15/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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