STF Rp 657 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA. INFRINGENCIA DA
LEI ORGÂNICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA, EM FACE DO ART. 155
DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.
RP 645(29.11.67).
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA. INFRINGENCIA DA
LEI ORGÂNICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA, EM FACE DO ART. 155
DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.
RP 645(29.11.67).Decisão
Julgou-se prejudicada a representação, unanimemente. Imp., o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 29/11/67.
Data do Julgamento
:
29/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01254 EMENT VOL-00723-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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