STF Rp 658 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 959, DE 8 DE
ABRIL DE 1964, QUE DESMEMBROU DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO
SUL, O DISTRITO DE AURORA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 959, DE 8 DE
ABRIL DE 1964, QUE DESMEMBROU DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO
SUL, O DISTRITO DE AURORA.Decisão
JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
03/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02339 EMENT VOL-00697-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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