STF Rp 664 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, QUE CRIOU
O MUNICÍPIO DE AURORA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO
DEFICIENTEMENTE INSTRUIDA, E, POR ISSO, JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, QUE CRIOU
O MUNICÍPIO DE AURORA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO
DEFICIENTEMENTE INSTRUIDA, E, POR ISSO, JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. (votou o presidente).
Data do Julgamento
:
16/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00001 RTJ VOL-00038-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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