STF Rp 665 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
ACOLHE-SE A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI
PAULISTA N. 44.794, DE 7.5.65.
Ementa
ACOLHE-SE A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI
PAULISTA N. 44.794, DE 7.5.65.Decisão
Acolhe a representação para declarar inconstitucional a lei paulista 44 794 de 7-5-65, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02708 EMENT VOL-00663-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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