STF Rp 667 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL PORQUE NÃO FERIU O ART. 7, N.
VII, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI N 8.718, DE 28.4.65,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, QUE TRANSFERIU O
PAGAMENTO DOS INATIVOS DA FORÇA PÚBLICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO PARA O SERVIÇO DE FUNDOS DA FORÇA PÚBLICA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL PORQUE NÃO FERIU O ART. 7, N.
VII, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI N 8.718, DE 28.4.65,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, QUE TRANSFERIU O
PAGAMENTO DOS INATIVOS DA FORÇA PÚBLICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO PARA O SERVIÇO DE FUNDOS DA FORÇA PÚBLICA.Decisão
Julgada improcedente, não conhecido pelos Ministros Prado Kelly, Aliomar Baleeiro, Hahnemann Guimarães e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
14/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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