STF Rp 669 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SÃO PAULO).
A) NOMEAÇÃO DE DIRETORES. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA. REJEITADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 21, LETRA 'M' E 43, LETRA 'F', DA
LEI ESTADUAL N. 8.427, DE 27.11.64. REFERENCIA A RP 96 (3.10.47).
B) OMISSAO DE REMESSA DOS NOMES A ASSEMBLÉIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS
ATOS DOS DIRETORES. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA CITADA LEI.
2) CONCORRÊNCIA PÚBLICA (SÃO PAULO). DESPESA EXCEDENTE DE
CR] 50.000.000,00 (MOEDA ANTIGA). REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 18 DA CITADA LEI ESTADUAL.
Ementa
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SÃO PAULO).
A) NOMEAÇÃO DE DIRETORES. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA. REJEITADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 21, LETRA 'M' E 43, LETRA 'F', DA
LEI ESTADUAL N. 8.427, DE 27.11.64. REFERENCIA A RP 96 (3.10.47).
B) OMISSAO DE REMESSA DOS NOMES A ASSEMBLÉIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS
ATOS DOS DIRETORES. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA CITADA LEI.
2) CONCORRÊNCIA PÚBLICA (SÃO PAULO). DESPESA EXCEDENTE DE
CR] 50.000.000,00 (MOEDA ANTIGA). REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 18 DA CITADA LEI ESTADUAL.Decisão
Indexação
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIRETOR, NOMEAÇÃO, ESTADO MEMBRO, (SP),
SOCIO MAJORITARIO, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
(SP), APROVAÇÃO.
SERVIÇO, EXECUÇÃO, DESPESA, EXCESSO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA,
OBRIGATORIEDADE.
DIRETOR, NOME, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP), REMESSA, FALTA,
ATO, NULIDADE, DECRETAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
INVASAO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(SP).
AD1707,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NOMEAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00006
ART-00007 INC-00007 ART-00045 ART-00101
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00114 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965
ART-00002
LEG-EST CES ART-00021 LET-M ART-00043 LET-F
(SP).
LEG-EST LEI-008427 ANO-1964
ART-00018 ART-00019
(SP), INCONSTITUCIONALIDDE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RP-96.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/05/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
19/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04383 EMENT VOL-00714-01 PP-00203 RTJ VOL-00043-03 PP-00783
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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