STF Rp 671 / MA - MARANHÃO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. PREJUDICADA. O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO ABRANGE A LEI ESPECÍFICA QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ANAPURUS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. PREJUDICADA. O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO ABRANGE A LEI ESPECÍFICA QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ANAPURUS.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, ANAPURUS, (MA), CRIAÇÃO, BREJO, (MA), ÁREA,
DESMEMBRAMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA), REQUISITOS,
DESCUMPRIMENTO, ALEGAÇÕES.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, DILIGENCIA,
CONVERSAO.
LEI ESTADUAL, (MA), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA), SITUAÇÃO,
CONSUMAÇÃO, IMPOSIÇÃO.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0331,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00007
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00027 INC-00007 ART-00085
ART-00135 ART-00138
(MA).
LEG-EST LEI-002378 ANO-1964
(MA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/06/99, (MLR).
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DE REPÚBLICA
PEPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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