STF Rp 672 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- 1) REPRESENTAÇÃO INCABIVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A
ÉPOCA.
2) ILEGITIMIDADE DO AUTOR.
3) PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
- 1) REPRESENTAÇÃO INCABIVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A
ÉPOCA.
2) ILEGITIMIDADE DO AUTOR.
3) PEDIDO PREJUDICADO.Decisão
Julgaram prejudicado a representação, a unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPTE.: JOSÉ BRITO DA CUNHA (CAUSA PRÓPRIA)
REPDO.: CONGRESSO NACIONAL
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