STF Rp 675 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- LEI ESTADUAL. JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA SE
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, ALINEA VI, DA LEI N. 1,
DE 18-09-1947, DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Ementa
- LEI ESTADUAL. JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA SE
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, ALINEA VI, DA LEI N. 1,
DE 18-09-1947, DO ESTADO DE SÃO PAULO;Decisão
Julgaram procedente a representação, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro. (Votou Presidente).
Data do Julgamento
:
01/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04448 EMENT VOL-00678-01 PP-00035 RTJ VOL-00039-03 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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