STF Rp 676 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- Letra a do art. 50, § 2º do art. 59 da Constituição do Estado da Guanabara promulgada em 1961; Lei estadual nº 711, do mesmo Estado e de 1964. Argüição de inconstitucionalidade. Representação julgada improcedente por não se ter atingido o quorum
necessário na votação.
Ementa
- Letra a do art. 50, § 2º do art. 59 da Constituição do Estado da Guanabara promulgada em 1961; Lei estadual nº 711, do mesmo Estado e de 1964. Argüição de inconstitucionalidade. Representação julgada improcedente por não se ter atingido o quorum
necessário na votação.Decisão
Indexação
AD0904,MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-D LET-P
ART-00006 ART-00027 ART-00032 ART-00066
ART-00141 INC-00001 ART-00167 INC-00004
ART-00168 PAR-00002 ART-00169 PAR-00002
ART-00184
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00014 ART-00009 ART-00056
ART-00168 INC-00005 ART-00170 ART-00171
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995
ART-00016 PAR-00001 ART-00017 ART-00019
ART-00020 ART-00022 ART-00026 ART-00028
ART-00033 ART-00043 ART-00052 ART-00058
ART-00059 ART-00069 ART-00073
REVOGADOS PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-004458 ANO-1942
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008929 ANO-1946
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009131 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000301 ANO-1948
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-004958 ANO-1942
DECRETO
LEG-FED DEC-000045 ANO-1946
DECRETO
LEG-FED DEC-037082 ANO-1955
ART-00022 ART-00026
DECRETO
LEG-FED DEC-050423 ANO-1961
DECRETO
LEG-EST CES ANO-1961
ART-00050 LET-A ART-00059 PAR-00002
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB)
LEG-EST LEI-000711 ANO-1964
ART-00002
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 81.
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Alteração: 02/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02437 EMENT VOL-00732-01 PP-00149 RTJ VOL-00045-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERA DA REPÚBLICA
REPRESNTADA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUNABARA
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