STF Rp 677 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 4 E PARS. DA LEI DE SÃO PAULO
N 8.675, DE 29 DE JANEIRO DE 1.965.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 4 E PARS. DA LEI DE SÃO PAULO
N 8.675, DE 29 DE JANEIRO DE 1.965.Decisão
Julgaram procedente a representação, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 4º e seus parágrafos da Lei 8.675, de 29/1/1965, do Estado de São Paulo (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
02/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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