Indexação - REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), PROCEDÊNCIA. - ENSINO SECUNDÁRIO, CURRíCULO, AMPLIAÇÃO, DISCIPLINA, COMPLEMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, NORMAS, VIOLAÇÃO. - EDUCAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, LEGISLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENSINO MÉDIO, DISCIPLINA, COMPLEMENTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. AD0620 , CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO DE DISCIPLINA. AD0621 , ENSINO MÉDIO, DISCIPLINA, COMPLEMENTAÇÃO. CT0197 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-D CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00005 INC-00015 LET-D ART-00006 ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008 INC-00017 LET-Q PAR-ÚNICO ART-00170 ART-00171 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9131/1995 ART-00010 ART-00012 ART-00020 ART-00035 PAR-00001 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 REVOGADOS PELA LEI-9394/1996 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-004337 ANO-1964 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ART-00025 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LEI-007940 ANO-1963 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-008330 ANO-1964 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INCONSTITUCIONALIDADE LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST RES-000007 ANO-1963 RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SP Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Número de páginas: 19. Alteração: 16/02/2009, NRT. Alteração: 13/01/2014, RFP.