STF Rp 687 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178, 181, 188, 190
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 672 DE 09.12.64 DA GUANABARA POR
OFENSIVOS DOS ARTS. 7. PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 7.
N. VII, LETRA B, DA CARTA FEDERAL.
Ementa
- DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178, 181, 188, 190
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 672 DE 09.12.64 DA GUANABARA POR
OFENSIVOS DOS ARTS. 7. PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 7.
N. VII, LETRA B, DA CARTA FEDERAL.Decisão
Procedente a representação nos têrmos dos votos proferidos, procedente em parte para o ministro Victor Nunes. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
25/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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