STF Rp 689 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DA 'HORA DA GINASTICA', PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA. DISPOSIÇÃO
LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE NOS ORCAMENTOS SE INCLUISSE A DESPESA
PARA O PROGRAMA DE RADIO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DA 'HORA DA GINASTICA', PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA. DISPOSIÇÃO
LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE NOS ORCAMENTOS SE INCLUISSE A DESPESA
PARA O PROGRAMA DE RADIO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
EMISSORA, RADIO, GINASTICA, HORA, CRIAÇÃO, DESPESA, ORCAMENTO,
ESTADO, (GB), INCLUSAO.
GOVERNADOR, (GB), VETO, DECURSO DE PRAZO, PROJETO DE LEI, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO.
LEI ESTADUAL, (GB), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
IMPROCEDENCIA.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(GB).
AD0865,RADIODIFUSAO
HORA DA GINASTICA
CRIAÇÃO
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00062 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00007 PAR-00001 ART-00010
ART-00019 ART-00030 ART-00032
(GB).
LEG-EST EMC-000001 ANO-1965
(GB).
LEG-EST LEI-000818 ANO-1965
ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00006
(GB).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração:02/05/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
27/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00001 RTJ VOL-00044-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00062 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000005
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00007 PAR-00001 ART-00010
ART-00019 ART-00030 ART-00032
(GB).
LEG-EST EMC-000001 ANO-1965
(GB).
LEG-EST LEI-000818 ANO-1965
ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00006
(GB).
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 15.
Alteração:02/05/2014, OJR.
Mostrar discussão