STF Rp 690 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 329, DE 28.01.63, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PROCEDENCIA
PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA
RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 1, BEM COMO DO ARTIGO 3. EMBARGOS, AGORA,
RECEBIDOS, RECONHECENDO-SE TAMBÉM INCONSTITUCIONAIS OS
ARTIGOS 1, 'CAPUT', E 2 DA LEI N. 329/63.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 329, DE 28.01.63, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PROCEDENCIA
PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA
RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 1, BEM COMO DO ARTIGO 3. EMBARGOS, AGORA,
RECEBIDOS, RECONHECENDO-SE TAMBÉM INCONSTITUCIONAIS OS
ARTIGOS 1, 'CAPUT', E 2 DA LEI N. 329/63.Decisão
Pediu vista o Ministro Soares Muñoz, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer conhecendo e recebendo os embargos, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput e seu parágrafo único, bem assim os artigos 2º e 3º, da Lei, nº 329,
de
23 de janeiro de 1963, do artigo estado da Guanabara. Impedidos os Ministros Decio Miranda e Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 10.10.79.
Decisão.: Conheceu-se e recebeu-se o recurso de embargos, para declarar a incostitucionalidade do artigo 1º, caput e seu parágrafo único, bem assim os artigos 2º e 3º da Lei 329, de 28 de Janeiro de 1963, do antigo Estado da Guanabara. Impedidos os
Ministros Decio Miranda e Xavier do Albuquerque. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 04.06.80.
Data do Julgamento
:
04/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-00938 EMENT VOL-01177-01 PP-00034 RTJ VOL-00052-03 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBADA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(DEC. EMBDA: PLENO, 27.08.69)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 PAR-00002 ART-00087 INC-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00007 INC-00007 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964 ART-00006
LEG-EST CES ART-00007 PAR-00001 ART-00011
PAR-00003 (GB).
LEG-FED LEI-000014 ANO-1960 ART-00023 INC-00003 ART-00046
ART-00047 ART-00048 ART-00049
LEG-EST LEI-000134 ANO-1961 ART-00001
(GB).
LEG-EST LEI-000329 ANO-1963 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
ART-00003 (GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
Alteração: 27/10/98, (MLR).
Número de páginas: 21.
Alteração: 31/08/2012, ACN.
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