STF Rp 696 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
ANISTIA A FUNCIONÁRIOS CIVIS E A ELEMENTOS DA FORÇA PÚBLICA
ESTADUAL.
1. NO DIREITO BRASILEIRO, A PALAVRA 'ANISTIA' FOI AMPLIADA DE SUA
ACEPÇÃO CLASSICA E ETMOLOGICA, PARA ABRANGER TAMBÉM O CANCELAMENTO
DE DEBITOS FISCAIS E DE FALTAS DISCIPLINARES. NÃO HÁ CLÁUSULA NA
CONSTITUIÇÃO QUE IMPECA AO LEGISLATIVO ESTADUAL REGULAR OS CASOS
DE ANISTIA DE PENAS DISCIPLINARES IMPOSTAS AOS SERVIDORES PUBLICOS,
EMBORA APLICADA PELO EXECUTIVO DENTRO DA LEI.
Ementa
ANISTIA A FUNCIONÁRIOS CIVIS E A ELEMENTOS DA FORÇA PÚBLICA
ESTADUAL.
1. NO DIREITO BRASILEIRO, A PALAVRA 'ANISTIA' FOI AMPLIADA DE SUA
ACEPÇÃO CLASSICA E ETMOLOGICA, PARA ABRANGER TAMBÉM O CANCELAMENTO
DE DEBITOS FISCAIS E DE FALTAS DISCIPLINARES. NÃO HÁ CLÁUSULA NA
CONSTITUIÇÃO QUE IMPECA AO LEGISLATIVO ESTADUAL REGULAR OS CASOS
DE ANISTIA DE PENAS DISCIPLINARES IMPOSTAS AOS SERVIDORES PUBLICOS,
EMBORA APLICADA PELO EXECUTIVO DENTRO DA LEI.Decisão
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONTRA OS
VOTOS DOS MINISTROS ELOY DA ROCHA, OSWALDO TRIGUEIRO, PRADO KELLY,
ADALÍCIO NOGUEIRA, E LUIZ GALLOTTI. Presidência do Exmo. Sr. Ministro
Cândido Motta Filho. Relator, o Exmo. Sr. Ministro Villas Boas. Tomaram
parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Aliomar
Baleeiro, Oswaldo Trigueiro, Prado Kelly, Adalício Nogueira, Evandro
Lins e Silva, Victor Nunes Leal, Gonçalves de Oliveira, Villas Boas,
Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães. Licenciados, os Exmos. Srs.
Ministros Hermes Lima, Pedro Chaves e A. M. Ribeiro da Costa,
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Lafayette de
Andrada. Em 6 de outubro de 1966.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00035 RTJ VOL-00043-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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