STF Rp 699 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- AUMENTO DE VENCIMENTOS E DESPESA SEM INICIATIVA GOVERNAMENTAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 824/65 DA GUANABARA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- AUMENTO DE VENCIMENTOS E DESPESA SEM INICIATIVA GOVERNAMENTAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 824/65 DA GUANABARA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a representação, acolhendo a aguição de inconstitucionalidade da Lei nº 824, de 30-8-965, à unanimidade. (Com Voto do Presidente).
Data do Julgamento
:
01/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01133 EMENT VOL-00688-01 PP-00010 RTJ VOL-00041-03 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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