STF Rp 700 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA REPRESENTAÇÃO
- Agravo Regimental contra Despacho do Relator que não admitiu embargos infringentes. O art. 6º da Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964, não foi revogado pelo art. 17 da Emenda Regimental de 16 de março 1967. Agravos providos.
Ementa
- Agravo Regimental contra Despacho do Relator que não admitiu embargos infringentes. O art. 6º da Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964, não foi revogado pelo art. 17 da Emenda Regimental de 16 de março 1967. Agravos providos.Decisão
Indexação
PC1398, EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS, DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO,
, APLICAÇÃO, LEI ANTERIOR, EMENDA REGIMENTAL, REPUBLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00046 ART-00055 ART-00057 ART-00115 PAR-ÚNICO
LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 INC-00007 LET-B ART-00008 PAR-ÚNICO
ART-00005 INC-00015 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1956
ART-00004
REVOGADA PELA LEI-4337/64.
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00006
LEG-FED EMR ANO-1967
ART-00017
RISTF-1940.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RP-700, PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: (91). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 30.08.94, (MV ).
Alteração: 02/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02437 EMENT VOL-00732-01 PP-00230 RTJ VOL-00045-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTES. : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MIGUEL REALE E PROCURADOR GERAL DE REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00046 ART-00055 ART-00057 ART-00115 PAR-ÚNICO
LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 INC-00007 LET-B ART-00008 PAR-ÚNICO
ART-00005 INC-00015 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1956
ART-00004
REVOGADA PELA LEI-4337/64.
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00006
LEG-FED EMR ANO-1967
ART-00017
RISTF-1940.
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RP-700, PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: (91). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 30.08.94, (MV ).
Alteração: 02/05/2014, (LCG).
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