STF Rp 700 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
Poder de emenda. Ato Institucional nº 2. Fôrça Pública de S. Paulo. Representação de inconstitucionalidade.
1) Inconstitucionalidade parcial da L. est. 9.271/66, que alterou níveis de vencimentos e adotou outras medidas de reestruturação dos serviços policiais de S. Paulo, inclusive da Fôrça Pública.
2) Validade dos dispositivos que se continham no projeto governamental.
3) Validade de outros dispositivos que resultaram do exercício regular do poder de emenda da Assembléia Legislativa, inclusive os que estenderam o aumento de percentagem, proposto pelo govêrno para os delegados de polícia, a categorias congêneres, que
percebiam percentagem de igual natureza.
4) Limites do poder de emenda. Jurisprudência do S.T.F.
5) Irretroatividade, quanto ao processo legislativo dos Estados, do Ato Institucional nº 2, que não alcançou os projetos já votados e enviados à sanção.
Ementa
Poder de emenda. Ato Institucional nº 2. Fôrça Pública de S. Paulo. Representação de inconstitucionalidade.
1) Inconstitucionalidade parcial da L. est. 9.271/66, que alterou níveis de vencimentos e adotou outras medidas de reestruturação dos serviços policiais de S. Paulo, inclusive da Fôrça Pública.
2) Validade dos dispositivos que se continham no projeto governamental.
3) Validade de outros dispositivos que resultaram do exercício regular do poder de emenda da Assembléia Legislativa, inclusive os que estenderam o aumento de percentagem, proposto pelo govêrno para os delegados de polícia, a categorias congêneres, que
percebiam percentagem de igual natureza.
4) Limites do poder de emenda. Jurisprudência do S.T.F.
5) Irretroatividade, quanto ao processo legislativo dos Estados, do Ato Institucional nº 2, que não alcançou os projetos já votados e enviados à sanção.Decisão
Indexação
AD0597, POLICIA CIVIL, GRATIFICAÇÃO DE RETP, AUMENTO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
CT0185, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA COM AUMENTO
DE DESPESA
REPRESENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, APRESENTAÇÃO, DELEGADO DE POLICIA,
GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, AUMENTO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, GRATIFICAÇÃO, CATEGORIA, POLICIA,
DIVERSIDADE, EXTENSAO, RADIODIFUSAO, DIVERSÃO PÚBLICA, DIRETOR,
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO.
PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO, ENCERRAMENTO, SANÇÃO,
INOCORRENCIA.
ATO INSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, DESPESA, AUMENTO, LEIS, INICIATIVA,
EXECUTIVO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLATIVO, EMENDA,
IMPOSSIBILIDADE, NORMAS, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, IMPROCEDENCIA,
LEGISLATIVO, EMENDA, CARGO, REESTRUTURAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00002 ART-00070 PAR-00003
ART-00071 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00007 INC-00007 LET-B
ART-00062 PAR-00003 ART-00100 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO
ART-00005 ART-00025 ART-00032
LEG-EST CES ART-00022 PAR-00002 ART-00030
(SP).
LEG-EST EMC-000004 ANO-1965
(SP).
LEG-EST LEI-006055 ANO-1961
ART-00067 ART-00068
(SP).
LEG-EST LEI-007545 ANO-1962
ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-007626 ANO-1962
ART-00001 ART-00002
(SP).
LEG-EST LEI-009271 ANO-1966
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011
ART-00012 (SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-009271 ANO-1966
ART-00013 ART-00015 ART-00016
ART-00019 ART-00021 ART-00023 ART-00024
(SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-009271 ANO-1966
ART-00004 ART-00005 ART-00014
ART-00017 ART-00018 ART-00020 ART-00022
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
- Veja Rp 465, RTJ-22/1, Rp 468, Rp 610, RTJ-41/1, Rp 611, RTJ-33/107,
Rp 627, RTJ-533/45, Rp 670, RTJ-37/645, Rp 727, RTJ-42/628,
RMS 12342, RMS 14405, RTJ-34/6, RMS 14797, RMS 15015,
RTJ-36/382, RMS 15110, RTJ-35/633, RE 55084, RE 57713,
RTJ-40/348, RE 55718, RTJ-32/143.
A Rp 700 FOI OBJETO DOS Rp 700 EI, RECEBIDOS EM PARTE E DO RPA.
Número de páginas: (62).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 26.09.94, (AK ).
Alteração: 16/06/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
03/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02014 EMENT VOL-00696-01 PP-00095 RTJ VOL-00041-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00002 ART-00070 PAR-00003
ART-00071 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00007 INC-00007 LET-B
ART-00062 PAR-00003 ART-00100 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO
ART-00005 ART-00025 ART-00032
LEG-EST CES ART-00022 PAR-00002 ART-00030
(SP).
LEG-EST EMC-000004 ANO-1965
(SP).
LEG-EST LEI-006055 ANO-1961
ART-00067 ART-00068
(SP).
LEG-EST LEI-007545 ANO-1962
ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-007626 ANO-1962
ART-00001 ART-00002
(SP).
LEG-EST LEI-009271 ANO-1966
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011
ART-00012 (SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-009271 ANO-1966
ART-00013 ART-00015 ART-00016
ART-00019 ART-00021 ART-00023 ART-00024
(SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-009271 ANO-1966
ART-00004 ART-00005 ART-00014
ART-00017 ART-00018 ART-00020 ART-00022
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
- Veja Rp 465, RTJ-22/1, Rp 468, Rp 610, RTJ-41/1, Rp 611, RTJ-33/107,
Rp 627, RTJ-533/45, Rp 670, RTJ-37/645, Rp 727, RTJ-42/628,
RMS 12342, RMS 14405, RTJ-34/6, RMS 14797, RMS 15015,
RTJ-36/382, RMS 15110, RTJ-35/633, RE 55084, RE 57713,
RTJ-40/348, RE 55718, RTJ-32/143.
A Rp 700 FOI OBJETO DOS Rp 700 EI, RECEBIDOS EM PARTE E DO RPA.
Número de páginas: (62).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 26.09.94, (AK ).
Alteração: 16/06/2014, AMD.
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