STF Rp 702 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. PREJUDICADA PORQUE VERSA SOBRE IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES QUE NÃO E MAIS PRATICADO E TEM TECNICA DIFERENTE DO
IMPOSTO QUE VEIO SUCEDE-LO. A REPRESENTAÇÃO REFERE-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO QUE NÃO EXISTE MAIS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. PREJUDICADA PORQUE VERSA SOBRE IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES QUE NÃO E MAIS PRATICADO E TEM TECNICA DIFERENTE DO
IMPOSTO QUE VEIO SUCEDE-LO. A REPRESENTAÇÃO REFERE-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO QUE NÃO EXISTE MAIS.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COBRANÇA, ESTIMATIVA, APLICAÇÃO,
COMERCIO, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO ESTADUAL, (GB), MOTIVO, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA,
INEXISTÊNCIA.
TR0626,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC,
COBRANÇA
ESTIMATIVA
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
CT0135,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
VÍCIO SANADO
Legislação
LEG-EST LEI-000899 ART-00034 LET-G
(GB).
LEG-EST DEC-000566 ANO-1966
(GB).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
VEJA MS-12056.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/02/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
23/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05047 EMENT VOL-00749-01 PP-00019 RTJ VOL-00047-03 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNO DO ESTADO
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