STF Rp 709 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- INOCORRENCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO CONTIDA NO ART. 7, INCISO VII,
LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
- INOCORRENCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO CONTIDA NO ART. 7, INCISO VII,
LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente a representação, unânime. Votou o presidente.
Data do Julgamento
:
13/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00069 RTJ VOL-00042-03 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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