STF Rp 710 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 4.942, DE 20.12.63, DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, PELA QUAL FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SAIRE,
DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE BEZERROS. FORAM OBSERVADAS AS REGRAS
PARA A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E A
LEGISLAÇÃO LOCAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 4.942, DE 20.12.63, DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, PELA QUAL FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SAIRE,
DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE BEZERROS. FORAM OBSERVADAS AS REGRAS
PARA A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E A
LEGISLAÇÃO LOCAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
JULGOU-SE IMPROCEDENTE, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
24/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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