STF Rp 712 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
- NA EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS
SECRETARIOS DE ESTADO, SÓ SE PODE CONSIDERAR AQUILO QUE PERCEBEM OS
SECRETARIOS COMO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E NÃO DE
ACUMULAÇÕES, MUITAS VEZES DE LEGALIDADE DUVIDOSA. A EXPRESSAO SÃO
'A QUALQUER TÍTULO' ESTA LIGADA A FUNÇÃO EXERCIDA DE SECRETARIO DE
ESTADO.
Ementa
- NA EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS
SECRETARIOS DE ESTADO, SÓ SE PODE CONSIDERAR AQUILO QUE PERCEBEM OS
SECRETARIOS COMO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E NÃO DE
ACUMULAÇÕES, MUITAS VEZES DE LEGALIDADE DUVIDOSA. A EXPRESSAO SÃO
'A QUALQUER TÍTULO' ESTA LIGADA A FUNÇÃO EXERCIDA DE SECRETARIO DE
ESTADO.Decisão
Julgou-se procedente a representação, unânimemente. Plenário, em 15/2/68.
Data do Julgamento
:
15/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01489 EMENT VOL-00725-01 PP-00008 RTJ VOL-00044-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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