STF Rp 716 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALARIO MINIMO E
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM
ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. PEDIDO
PREJUDICADO, COM REFERENCIA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRONOMOS, EM FACE DO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 745, EM 13.03.1968. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO,
PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.950-A,
DE 24.04.1966.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALARIO MINIMO E
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM
ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. PEDIDO
PREJUDICADO, COM REFERENCIA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRONOMOS, EM FACE DO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 745, EM 13.03.1968. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO,
PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.950-A,
DE 24.04.1966.Decisão
Indexação
LEI FEDERAL, SALARIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, QUÍMICO, ARQUITETO,
AGRONAMO, VETERINARIO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, VINCULAÇÃO.
PROFISSIONAL LIBERAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUALIDADE, DISPOSITIVOS,
ABRANGENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VETO,
CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO.
EXECUTIVO, INICIATIVA, EXCLUSIVIDADE, PROJETO DE LEI, DESPESA
PÚBLICA, AUMENTO.
LEI FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDENCIA.
AD0874,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
SALARIO PROFISSIONAL
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-A LET-G
ART-00064 ART-00067 PAR-00002 ART-00101 INC-00001 LET-K
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00001 ART-00157
INC-00001 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00114 INC-00001 LET-L
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00004
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00001 ART-00003
LEG-FED LEI-04950A ANO-1966
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED LEI-005194 ART-00082
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-745, RTJ-45/7.
Número de páginas: 20.
Alteração: 27/11/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
26/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00038 RTJ VOL-00052-03 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
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