Indexação PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, PROJETO DE LEI, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, EMENDA, INCLUSAO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BENS, ALIENAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI FEDERAL. AD0884,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PATRIMÔNIO ALIENAÇÃO DE BENS CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00001 PAR-00016 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00007 INC-00007 LET-A LET-G ART-00064 ART-00101 INC-00001 LET-L ART-00150 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 PAR-00002 PAR-00022 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ART-00002 LEG-FED LEI-004337 ANO-1964 ART-00001 ART-00003 LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00065 PAR-00001 PAR-00003 LEG-FED EMC-005049 ANO-1966 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 INCONSTITUCIONALIDADE. Observação Número de páginas: 17 VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE. Alteração: 03/02/2014, AMD.