Indexação - REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI ESTADUAL, GOVERNADOR, ATO, PROCEDÊNCIA. - CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, (RS), (TE), SECRETÁRIA, DIRETOR GERAL, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO. - NOMEAÇÃO, ATO, INEXISTÊNCIA, (TE), PRESIDENTE, DECLARAÇÃO, DIRETOR GERAL, CARGO, AFASTAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REINTEGRAÇÃO, DETERMINAÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, INOCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, EXCEÇÃO, ALEGAÇÕES. AD0121 , FUNCIONÁRIO, NOMEAÇÃO, ANULAÇÃO. CT0193 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-B LET-G ART-00008 PAR-00001 ART-00036 ART-00059 ART-00095 ART-00097 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 INC-00002 ART-00105 INC-00002 ART-00109 INC-00003 ART-00116 ART-00124 INC-00012 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-D LET-E ART-00011 PAR-00001 LET-C PAR-00002 ART-00108 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00110 INC-00002 ART-00112 ART-00114 INC-00001 LET-L ART-00136 PAR-00001 LET-D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00182 INC-00002 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004337 ANO-1964 ART-00003 ART-00005 LEG-EST CES ART-00105 RS LEG-EST LEI-002172 ANO-1955 ART-00001 RS LEG-EST DEL-000559 ANO-1944 ART-00033 Inconstitucionalidade, RS Observação Número de páginas: 94 VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. Alteração: 17/03/2014, AMD.