STF Rp 727 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 5.256,
DE 1966 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) EM FACE DOS ARTS. 3, 4, 5 E 25
DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965, EXTENSIVOS AOS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 32 PAR. ÚNICO
DO MESMO ATO.
INTERVENÇÃO, NA CAUSA, DE ASSISTENTES, EQUIPARADOS A
LITISCONSORTES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946 E DOS ARTS. 57, III, 109, IV E 118 DA
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.
SUPERVENIENCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
- TENDENCIAS DO DIREITO PARLAMENTAR, POR EFEITO DE PREVISÃO
CONSTITUCIONAL OU DE CLÁUSULA EXPRESSA DO REGIMENTO
DAS CÂMARAS QUANTO A PROVIDENCIAS LEGISLATIVAS QUE
AFETEM AS FINANCAS PUBLICAS.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 5.256,
DE 1966 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) EM FACE DOS ARTS. 3, 4, 5 E 25
DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965, EXTENSIVOS AOS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 32 PAR. ÚNICO
DO MESMO ATO.
INTERVENÇÃO, NA CAUSA, DE ASSISTENTES, EQUIPARADOS A
LITISCONSORTES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946 E DOS ARTS. 57, III, 109, IV E 118 DA
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.
SUPERVENIENCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
- TENDENCIAS DO DIREITO PARLAMENTAR, POR EFEITO DE PREVISÃO
CONSTITUCIONAL OU DE CLÁUSULA EXPRESSA DO REGIMENTO
DAS CÂMARAS QUANTO A PROVIDENCIAS LEGISLATIVAS QUE
AFETEM AS FINANCAS PUBLICAS.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Admitidos os litisconsortes, unânimemente. Julgou-se procedente, em parte, a representação nos têrmos do voto do Ministro Relator, vencido o Ministro Aliomar Baleeiro quanto à criação de ofícios não remunerados pelos cofres públicos. Votou o
presidente.
Data do Julgamento
:
12/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00001 RTJ VOL-00042-03 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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