STF Rp 728 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2,
DA LEI N. 3.906, DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229, DE
13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2,
DA LEI N. 3.906, DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229, DE
13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente a representação. Unânime. Voutou o Presidente. Impedido os Srs. Ministros Prado Kelly e Adaucto Cardoso. Falou pelo Ministério Público o Dr. Oscar Correia Pina.
Data do Julgamento
:
13/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00038 RTJ VOL-00042-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00001 LET-K ART-00191
INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00100 INC-00003 ART-00114
INC-00001 LET-L ART-00178
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000016 ANO-1965
ART-00002
LEG-EST LEI-001229 ANO-1950
ART-00028
(SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-003906 ANO-1961
ART-00002
(SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000020 ANO-1909
ART-00001
(SP).
Observação
:
Número de páginas: 6
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RE-46400, RTJ-23/538, RMS-11282.
Alteração: 16/05/2014, AMD.
Alteração: 26/06/00, (MLR).
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