STF Rp 729 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
Art. 6º da Lei Paulista n. 8.428/64. Inconstitucionalidade por violar a autonomia da Universidade de São Paulo, assegurada pela lei federal de Diretrizes e Bases, no uso de competência atribuída pela Constituição. Representação julgada procedente.
Ementa
Art. 6º da Lei Paulista n. 8.428/64. Inconstitucionalidade por violar a autonomia da Universidade de São Paulo, assegurada pela lei federal de Diretrizes e Bases, no uso de competência atribuída pela Constituição. Representação julgada procedente.Decisão
Indexação
AD0617 , AUTARQUIA, CARGO PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA.
CT0197 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00015 LET-D ART-00067
PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00007 INC-00007 LET-B
ART-00008 INC-00015 LET-D INC-00017 LET-Q
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000017 ANO-1965
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00004
ATO INSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004024 ANO-1961
ART-00080 REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00022 PAR-00001
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-EST EMC-000004 ANO-1965
EMENDA CONSTITUCIONAL, SP
LEG-EST LEI-008428 ANO-1964
ART-00006
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ORDINÁRIA, SP.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 29.
Alteração: 16/02/2009, NRT.
Alteração: 02/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06233 EMENT VOL-00788-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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