STF Rp 732 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. LEI ANTERIOR AO
ATO INSTITUCIONAL N. 2. REESTRUTURAÇÃO DE DOIS CARGOS, EM HARMONIA
COM O SISTEMA DO PROJETO GOVERNAMENTAL, E COM INDICAÇÃO DOS RECURSOS
NECESSARIOS. OBSERVADOS OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1. E 30 DA
CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ENTÃO VIGENTES. IMPROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE, COMO OPINA A PROCURADORIA
GERAL.
Ementa
- PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. LEI ANTERIOR AO
ATO INSTITUCIONAL N. 2. REESTRUTURAÇÃO DE DOIS CARGOS, EM HARMONIA
COM O SISTEMA DO PROJETO GOVERNAMENTAL, E COM INDICAÇÃO DOS RECURSOS
NECESSARIOS. OBSERVADOS OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1. E 30 DA
CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ENTÃO VIGENTES. IMPROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE, COMO OPINA A PROCURADORIA
GERAL.Decisão
Julgou-se improcedente, unânimemente. Plenário, em 25.9.68.
Data do Julgamento
:
25/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04555 EMENT VOL-00745-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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