STF Rp 739 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
A LEI N.5.232, DE 2.7.1966, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, POR SE CONTRAPOR A
EXIGÊNCIA DO CONCURSO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PREVISTA
NO ART.186 DA CARTA POLITICA DE 1.946, E NO ART.201 DA CONSTITUIÇÃO
DO RIO GRANDE DO SUL, E MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.-
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
A LEI N.5.232, DE 2.7.1966, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, POR SE CONTRAPOR A
EXIGÊNCIA DO CONCURSO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PREVISTA
NO ART.186 DA CARTA POLITICA DE 1.946, E NO ART.201 DA CONSTITUIÇÃO
DO RIO GRANDE DO SUL, E MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.-
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgou-se procedente a representação, para declarar insconstitucionalidade a lei do Estado 5.232 de 02-07-1966, unânimemente. Votou o Presidente. plenário, em 22-05-68.
Data do Julgamento
:
22/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-01 PP-00065 RTJ VOL-00050-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00060 INC-00002 ART-00095
PAR-00001 ART-00106 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00004 ART-00032 PAR-ÚNICO
LEG-FED AIT-000015 ANO-1966
ART-00007
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00003
LEG-EST CES ART-00201
(RS).
LEG-EST LEI-003484 ANO-1958
(RS).
LEG-EST LEI-003998 ANO-1960
ART-00001 ART-00002 INC-00004
ART-00003 ART-00004
(RS).
LEG-EST LEI-005232 ANO-1966
ART-00001 INC-00004 ART-00002
INC-00003 ART-00002 INC-00004 ART-00002 INC-00005 ART-00003
ART-00004 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000028 ANO-1970
DCN DE 20.05.70.
Observação
:
VEJA RP-760, RTJ-49/804.
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE.
RSF-28/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVOS DE CLADIR
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 21.
Alteração: 24/01/2014, KLC.
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