STF Rp 740 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A
PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO
PELO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO
DO PARANA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A
PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO
PELO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO
DO PARANA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR),
PROCEDENCIA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (PR), PROJETO DE LEI, EMENDA, PROMULGAÇÃO,
VETO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, INOBSERVANCIA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, DESPESA
PÚBLICA, AUMENTO.
PROCURADOR ADJUNTO, DISPONIBILIDADE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA,
MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, LEI ESTADUAL, DIREITOS, EXTENSAO.
APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONTAGEM, AUTORIZAÇÃO.
AD0509,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00067
PAR-00002 ART-00141 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/10/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
26/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00013 RTJ VOL-00057-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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