- Representação nº 746, da Guanabara contra dispositivos da Constituição do Estado da Guanabara. 1) Tribunal de Alçada. Organização de sua secretaria e serviços auxiliares sem interferência do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade do art. 53, III, da Constituição da Guanabara e, ainda, na parte que atribui ao Tribunal de Justiça competência para propor à Assembléia Legislativa, a fixação de vencimentos dos magistrados e serventuários pagos pelos cofres públicos. 2) Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 53 quando declara competir ao Tribunal de Justiça autorizar a permuta ou remoção voluntaria dos Juízes do Tribunal de Alçada de uma para outra Câmara. 3) Rejeitada a argüição de inconstitucionalidade do inciso V do art. 54, quando dá competência ao Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de outro Tribunal de segunda instância, entre os quais, o Tribunal de alçada. 4) Rejeitada a argüição, quanto ao inciso III do art. 54, quando dispõe que o Tribunal de Alçada é constituído por juízes de direito não constituindo entrância. 5) Rejeitada a argüição do art. 60, inciso II, ao dispor que “a remoção ao Tribunal de Alçada dar-se-á por antiguidade e merecimento alternadamente”. Lista tríplice organizada pelo Tribunal a ser submetida ao governador.