STF Rp 750 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, QUE MANDA OBSERVAR, QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS,
O DISPOSTO NO ART. 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, QUE MANDA OBSERVAR, QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS,
O DISPOSTO NO ART. 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
TRIBUNAIS, COMPETÊNCIA, PRIVATIVA, SERVIÇOS AUXILIARES, ORGANIZAÇÃO,
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, LEGISLATIVO,
PROPOSIÇÃO, DESPESA, AUMENTO, EMENDA, IMPOSSIBILIDADE.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP).
CT0418,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00059 PAR-00001 ART-00059 PAR-00002
ART-00060 LET-B ART-00106 PAR-00003 ART-00110 INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00046 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00023 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 25.
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00159 RTJ VOL-00048-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERA DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00059 PAR-00001 ART-00059 PAR-00002
ART-00060 LET-B ART-00106 PAR-00003 ART-00110 INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00046 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00023 PAR-ÚNICO
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 25.
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
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