A LEI NÃO PODE FIXAR VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, NA BASE DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA PRATICA PORQUE SUPRIME A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS SUJEITANDO-OS A SALARIO MOVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, LETRA 'L', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 2. E CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA SERVIDORES QUE TEM SEU CONTRATO DE TRABALHO REGULADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-73,LETRA 'Q', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 3.A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO, PARA EFEITO DA REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA OU FACULTATIVA, COM AS VANTAGENS ESTIPULADAS NA CONSTITUIÇÃO, DEPENDE DE LEI FEDERAL, DESDE A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E IMPERATIVO CONSTITUCIONAL APLICAVEL AOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 4. A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DEPENDE DOS AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE POR MOTIVO DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA. O AUMENTO DOS PROVENTOS EM FUNÇÕES EQUIVALENTES EXCEDE OS LIMITES DA NORMA FEDERAL, QUE NÃO PREVE ESSA EXTENSAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-76,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 5. A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 96) DE VINCULAÇÕES E EQUIPARAÇÕES, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ATINGE, ASSIM , AQUELAS SITUAÇÕES JURIDICAS QUE NÃO TEM ESSAS GARANTIAS PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL E PAGAGRAFO ÚNICO DO ART.78, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. A ELIMINAÇÃO DESSA GARANTIA NÃO PRIVA O FUNCIONALISMO DO DIREITO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ÉPOCA.PERMITE A SUA REVISÃO POSTERIOR, MAS SEM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. 6.A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES DE INVESTIDURA FEDERAL TRANSFERIDOS PARA O ESTADO E A FIXADA NAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICAVEIS, DE ACORDO COM AS SUAS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 7. OS PROCESSOS DE READAPTAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO, COM BASE EM LEIS E DECRETOS VIGENTES A DATA DO ATO COMPLEMENTAR N. 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, SE REGEM DE ACORDO COM ESSE ATO COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 8. OS PROCURADORES GERAIS DA JUSTIÇA E DO ESTADO TERAO AS MESMAS PRERROGATIVAS E REGALIAS QUE OS DESEMBARGADORES E OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OS MESMOS QUE FOREM ATRIBUIDOS AOS SEUS MINISTROS.NÃO SÃO CONCEDIDOS OS MESMOS 'DIREITOS' PORQUE IMPORTARIA NA CONCESSÃO DE REGALIAS E PRERROGATIVAS OUTRAS QUE SÓ CABEM AOS MAGISTRADOS, PELA CONSTITUIÇÃO (VITALICIEDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INAMOVIBILIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSAO DA PALAVRA 'DIREITOS' NO ART-66,PAR-6., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.