STF Rp 755 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
1) ARTS. 28, 75 E SEU PARAGRAFO 1 E ART. 76;
2) PARAGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARAGRAFO ÚNICO;
3) ART. 174 E SEU PARAGRAFO ÚNICO;
4) ART. 200 E SEU PARAGRAFO ÚNICO;
5) PARAGRAFOS 2 E 6 DO ART. 84;
6) ART. 171;
7) ART. 86, PARAGRAFO 2;
8) PARAGRAFO 2, ART. 87;
9) PARAGRAFO 1, DO ART. 92;
10) PARAGRAFO 2, DO ART. 92;
11) PARAGRAFO 3, DO ART. 94;
12) ART. 195, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'RESPEITADOS OS DIREITOS,
GARANTIAS E VANTAGENS DE SEUS ATUAIS TITULARES';
13) ART. 196, 'CAPUT';
14) ALINEAS 'F' E 'G' DO ART. 196;
15) ART. 201;
16) ART. 207;
17) ART. 219;
18) ART. 220;
19) ART. 180, ALINEA 'X';
20) ART. 212;
21) ART. 213;
22) ART. 60;
23) ART. 16;
24) INCISO XXIV DO ART. 28;
25) PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 52;
26) ARTS. 103 E 107;
27) ART. 108;
28) ART. 25, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'SALVO O MAGISTERIO';
29) ART. 166, 'IN FINE', QUANTO A CLÁUSULA 'BEM COMO
A RECUSA DE INFORMAÇÕES A CÂMARA MUNICIPAL, OU NÃO
AS PRESTAR DENTRO DE 30 DIAS DO RECEBIMENTO DO PEDIDO';
30) PARAGRAFO 5, DO ART. 167, 'IN FINE', QUANTO A
CLÁUSULA 'DESDE QUE OFERECA MOTIVO NÃO APRESENTADO
ANTES, E NÃO RELACIONADO COM A ACUSAÇÃO CONTIDA NO
PROCESSO ANTERIOR';
31) ART. 215;
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
1) ARTS. 28, 75 E SEU PARAGRAFO 1 E ART. 76;
2) PARAGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARAGRAFO ÚNICO;
3) ART. 174 E SEU PARAGRAFO ÚNICO;
4) ART. 200 E SEU PARAGRAFO ÚNICO;
5) PARAGRAFOS 2 E 6 DO ART. 84;
6) ART. 171;
7) ART. 86, PARAGRAFO 2;
8) PARAGRAFO 2, ART. 87;
9) PARAGRAFO 1, DO ART. 92;
10) PARAGRAFO 2, DO ART. 92;
11) PARAGRAFO 3, DO ART. 94;
12) ART. 195, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'RESPEITADOS OS DIREITOS,
GARANTIAS E VANTAGENS DE SEUS ATUAIS TITULARES';
13) ART. 196, 'CAPUT';
14) ALINEAS 'F' E 'G' DO ART. 196;
15) ART. 201;
16) ART. 207;
17) ART. 219;
18) ART. 220;
19) ART. 180, ALINEA 'X';
20) ART. 212;
21) ART. 213;
22) ART. 60;
23) ART. 16;
24) INCISO XXIV DO ART. 28;
25) PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 52;
26) ARTS. 103 E 107;
27) ART. 108;
28) ART. 25, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'SALVO O MAGISTERIO';
29) ART. 166, 'IN FINE', QUANTO A CLÁUSULA 'BEM COMO
A RECUSA DE INFORMAÇÕES A CÂMARA MUNICIPAL, OU NÃO
AS PRESTAR DENTRO DE 30 DIAS DO RECEBIMENTO DO PEDIDO';
30) PARAGRAFO 5, DO ART. 167, 'IN FINE', QUANTO A
CLÁUSULA 'DESDE QUE OFERECA MOTIVO NÃO APRESENTADO
ANTES, E NÃO RELACIONADO COM A ACUSAÇÃO CONTIDA NO
PROCESSO ANTERIOR';
31) ART. 215;
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL.
- CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, PREFEITO, SECRETÁRIO DE
ESTADO, QUÓRUM, DECLARAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO.
- CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO.
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, AÇÕES, VENDA.
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
EXTENSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO,
PROVENTOS, REVISÃO, FIXAÇÃO.
- CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO.
DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, IMUNIDADE
PARLAMENTAR, EXTENSÃO, ABRANGÊNCIA, MAGISTÉRIO, CARGO, PROVIMENTO.
- PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, ATUALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, (RJ),
DECISÃO, EFEITO.
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS, DEDUÇÃO, CONTRIBUINTE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
CT0307 , PODER JUDICIÁRIO, JULGAMENTO, QUÓRUM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00013
INC-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00036
INC-00001 LET-B
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00045 INC-00001 ART-00046
INC-00008 ART-00051 ART-00084 INC-00007
ART-00085 ART-00088
PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00088 PAR-00001 ART-00097
ART-00101 PAR-00002 ART-00106
PAR-00001 ART-00136 PAR-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00168 PAR-00003 INC-00005
ART-00173 ART-00188
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000216 ANO-1967
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED DEL-000201
ART-00005 INC-00007
LEG-EST CES
ART-00009 PAR-00002 ART-00020
ART-00028 INC-00023 ART-00030
ART-00031 INC-00003 ART-00037
PAR-00001
Constitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
LET-B ART-00045 ART-00052
PAR-00001 ART-00060 ART-00061
ART-00062 ART-00063 ART-00072
INC-00005
Constitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
INC-00011 ART-00084 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00006 ART-00185 ART-00194
PAR-00001 ART-00198
ART-00211
Constitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00218
Constitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00016 ART-00022 PAR-00002
ART-00028 INC-00024 ART-00052
PAR-00001 ART-00060 ART-00075
PAR-00001
Inconstitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00076 ART-00079 PAR-00001
ART-00086 PAR-00002 ART-00087
PAR-00002 ART-00092 PAR-00001
PAR-00002
Inconstitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00103 ART-00107 ART-00108
ART-00171 ART-00174 PAR-00001
ART-00180 LET-X ART-00194
PAR-00003
Inconstitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00196 LET-F LET-G
ART-00200 PAR-00001 ART-00201
ART-00207 ART-00212 ART-00213
ART-00215
Inconstitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00219 ART-00220
Inconstitucionalidade, RJ
LEG-EST CES
ART-00025 ART-00166 ART-00167
PAR-00005 ART-00195
Inconstitucionalidade Parcial, RJ
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO A DISPOSITIVOS E POR MAIORIA, QUANTO A
OUTROS.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
Acórdãos citados: Rp 749, Rp 760, RE 66443.
Número de páginas: 134.
Alteração: 11/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
15/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00058 RTJ VOL-00052-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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