STF Rp 757 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.
A) PARAGRAFO 4 DO ART. 13;
B) ART. 17 E PARAGRAFO 1, QUANTO A EXPRESSAO 'CHEFE DA CASA CIVIL';
C) ART. 19, 'CAPUT', QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES DE AUTARQUIAS
E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, NAS QUAIS O ESTADO SEJA
MAIOR ACIONISTA';
D) ART. 19, PARAGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES
DE AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA';
E) ART. 21, VI, QUANTO A EXPRESSAO 'DOS DIRIGENTES
DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA E
PREVIDENCIA SOCIAL, DOS DEPARTAMENTOS AUTONOMOS
E AUTARQUIAS DO ESTADO';
F) ART. 42;
G) ART. 43, XVIII;
H) ART. 44;
I) ART. 72, PARAGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'E OBSERVADAS
AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO DA UNIÃO
PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL';
J) ART. 85, PARAGRAFO 2;
K) ART. 95, PARAGRAFO ÚNICO, V;
L) ART. 179.
Ementa
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.
A) PARAGRAFO 4 DO ART. 13;
B) ART. 17 E PARAGRAFO 1, QUANTO A EXPRESSAO 'CHEFE DA CASA CIVIL';
C) ART. 19, 'CAPUT', QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES DE AUTARQUIAS
E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, NAS QUAIS O ESTADO SEJA
MAIOR ACIONISTA';
D) ART. 19, PARAGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES
DE AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA';
E) ART. 21, VI, QUANTO A EXPRESSAO 'DOS DIRIGENTES
DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA E
PREVIDENCIA SOCIAL, DOS DEPARTAMENTOS AUTONOMOS
E AUTARQUIAS DO ESTADO';
F) ART. 42;
G) ART. 43, XVIII;
H) ART. 44;
I) ART. 72, PARAGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'E OBSERVADAS
AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO DA UNIÃO
PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL';
J) ART. 85, PARAGRAFO 2;
K) ART. 95, PARAGRAFO ÚNICO, V;
L) ART. 179.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AM),
PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE.
- DEPUTADO ESTADUAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSAO, MANDATO, PERDA,
HIPÓTESE, FIXAÇÃO.
- SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
DEPARTAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, SANÇÃO,
APLICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEICÃO.
- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, APROVAÇÃO,
NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, ÓRGÃO AUTONOMO, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA,
AUTARQUIA.
- GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, AFASTAMENTO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, LICENÇA, CONCESSÃO, EXIGÊNCIA, CARGO, PERDA, APLICAÇÃO,
PREVISÃO.
- DECRETO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PESSOAL, AUTARQUIA,
INTERVENTOR, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
- SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO,
IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS,
INCORPORAÇÃO, VEREADOR, SUBSÍDIO, FIXAÇÃO.
CT0020 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL.
CT0214 , PODER EXECUTIVO, DIRIGENTE DE ÓRGÃO AUTONOMO,
NOMEAÇÃO.
CT0213 , MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR,
CT0088 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00010 INC-00007 LET-D ART-00013
ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00036
INC-00002 ART-00038
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00045 INC-00001 ART-00065
PAR-00001 ART-00096 ART-00100 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940
ART-00087 PAR-ÚNICO LET-A
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
ART-00002
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00013 PAR-00004 ART-00017
PAR-00001 ART-00019 PAR-00002
ART-00021 INC-00006 ART-00042
ART-00043
LEG-EST CES ANO-1967
INC-00018 ART-00044 ART-00072
PAR-00002 ART-00085 PAR-00002 ART-00095
PAR-ÚNICO INC-00005
ART-00179
Inconstitucionalidade, AM
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE, EM PARTE.
Número de páginas: 94.
Alteração: 28/11/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
07/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01328 EMENT VOL-00795-01 PP-00001 RTJ VOL-00053-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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