STF Rp 758 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
CONCURSO.
AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS.
A CONSTITUIÇÃO DE 1969 NÃO REPRODUZ O PAR. 1. DO ART. 95
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE EXIGIA CONCURSO PARA
PREENCHIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS, EXCETUADOS APENAS
OS EM COMISSAO.
A NOVA CARTA, NO PAR. 1, DO ART. 97, PERMITE A LEI
DISPENSAR O CONCURSO NOS CASOS POR ELA INDICADOS.
ESTA EXCEÇÃO APENAS NÃO SE ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS
ADMITIDOS POR TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSIM
COMO PELO SENADO FEDERAL, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
NO CASO, TRATA-SE DE AUDITORES QUE NÃO INTEGRAM A SECRETARIA
DO TRIBUNAL DE CONTAS E SÃO NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO,
TAL COMO OCORRE NA ORBITA FEDERAL.
ASSIM, EM FACE DO NOVO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ESTA
PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
NESTA PARTE.
NA OUTRA PARTE, ATINENTE A VITALICIEDADE, A REPRESENTAÇÃO
PROCEDE, EM FACE DE DISPOSITIVOS QUE CONSTAM DA VIGENTE
CARTA FEDERAL E SE CONTRAPOEM A EQUIPARAÇÃO E A
VINCULAÇÃO CONCEDIDAS PELA CARTA ESTADUAL (V. ART. 13,
ITEM V, PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, ARTS. 108, 100, 113,
121 E 72, PARAGRAFO 3).
Ementa
CONCURSO.
AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS.
A CONSTITUIÇÃO DE 1969 NÃO REPRODUZ O PAR. 1. DO ART. 95
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE EXIGIA CONCURSO PARA
PREENCHIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS, EXCETUADOS APENAS
OS EM COMISSAO.
A NOVA CARTA, NO PAR. 1, DO ART. 97, PERMITE A LEI
DISPENSAR O CONCURSO NOS CASOS POR ELA INDICADOS.
ESTA EXCEÇÃO APENAS NÃO SE ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS
ADMITIDOS POR TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, ASSIM
COMO PELO SENADO FEDERAL, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
NO CASO, TRATA-SE DE AUDITORES QUE NÃO INTEGRAM A SECRETARIA
DO TRIBUNAL DE CONTAS E SÃO NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO,
TAL COMO OCORRE NA ORBITA FEDERAL.
ASSIM, EM FACE DO NOVO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ESTA
PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
NESTA PARTE.
NA OUTRA PARTE, ATINENTE A VITALICIEDADE, A REPRESENTAÇÃO
PROCEDE, EM FACE DE DISPOSITIVOS QUE CONSTAM DA VIGENTE
CARTA FEDERAL E SE CONTRAPOEM A EQUIPARAÇÃO E A
VINCULAÇÃO CONCEDIDAS PELA CARTA ESTADUAL (V. ART. 13,
ITEM V, PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, ARTS. 108, 100, 113,
121 E 72, PARAGRAFO 3).Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG),
PROCEDENCIA, PARTE.
AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO MEMBRO, (MG), CARGO PÚBLICO,
DIREITOS, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
MAGISTRADO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, VITALICIEDADE, CONCESSÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
AUDITOR, SECRETARIA, TRIBUNA DE CONTAS, INTEGRAÇÃO, AUSÊNCIA,
EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, POSSIBILIDADE,
AUGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE.
AD0782,TRIBUNAL DE CONTAS
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00095 PAR-00001 ART-00099 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 PAR-ÚNICO
ART-00096 ART-00097 PAR-00001 ART-00098 ART-00100 ART-00106
ART-00108 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 ART-00072 PAR-00003
ART-00113 ART-00121
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00085 PAR-ÚNICO
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/11/2013, RFP.
Data do Julgamento
:
19/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00048 RTJ VOL-00054-03 PP-00642
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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