- REPRESENTAÇÃO EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (1967). QUANTO AO INC. XI DO ART. 14, QUE SUBORDINA A PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A NOMEAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INOCORRE AFRONTA A LEI MAGNA, EIS QUE O CONSTITUINTE ESTADUAL SE INSPIROU NA REGRA DO ART. 45, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 53, INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 96 C/C O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, QUE VEDAM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, BEM COMO VIOLA O PARAGRAFO 1 DO ART. 108, DA LEI MAGNA, QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA FACULTATIVA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 139). QUANTO AOS ARTS. 99 E 135 E PARAGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECEM VENCIMENTOS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O SALARIO-MINIMO REGIONAL, VIOLAM NÃO SOMENTE A NORMA PROIBITIVA DE VINCULAÇÃO (ART. 96 DA LEI MAGNA), MAS TAMBÉM O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, (ART. 60, INC. II, C/C O ART. 13, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). MANIFESTA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130, AO REVALIDAR OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO EM CADUCIDADE, PORQUANTO INFRINGE O ART. 8, INC. XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REGRA INSERTA NO ART. 139, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO, AFRONTA O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA INICIATIVA FIXADO NO ART. 60, INC. II, C/C O ART. 13, INC. III, DA LEI MAGNA. JULGOU-SE PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 6, PARAGRAFO 1 DO ART. 35, INC. I, DO ART. 14, E ART. 129.