STF Rp 760 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES (ART.222, DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO).
I. O PAR. 2 DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTEMPLA SÓ E
SÓ OS SERVIDORES QUE EM 24.01.1967 JA CONTAVAM 5 ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO. II. ESSE DISPOSITIVO, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, E DE
INTERPRETAÇÃO RESTRITA E NÃO TOLERA, QUE A CONSTITUINTE ESTADUAL
REDUZA O MINIMO DE 5 ANOS DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CARTA POLITICA DE 1967. III. O PAR. 1, DO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO,
E INTEGRADO PELO PAR. 1, DO ART. 95, DE SORTE QUE A NOMEAÇÃO DO
FUNCIONÁRIO EXIGE APROVAÇÃO NO CONCURSO E NÃO APENAS A PRESTAÇÃO
DESSE CONCURSO. IV. A REFERENCIA EXPRESSA, DO ART. 168, PAR. 3,V,
DA CONSTITUIÇÃO, APENAS AO ENSINO MEDIO E AO SUPERIOR NÃO TEM O
SENTIDO DE DISPENSAR O CONCURSO PARA A ADMISSAO AO MAGISTERIO
PRIMARIO OFICIAL. V. NÃO SE PRESUME AUTONOMIA ENTRE DISPOSITIVOS
DA CONSTITUIÇÃO PERNAMBUCANA DE 14.05.67.
Ementa
EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES (ART.222, DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO).
I. O PAR. 2 DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTEMPLA SÓ E
SÓ OS SERVIDORES QUE EM 24.01.1967 JA CONTAVAM 5 ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO. II. ESSE DISPOSITIVO, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, E DE
INTERPRETAÇÃO RESTRITA E NÃO TOLERA, QUE A CONSTITUINTE ESTADUAL
REDUZA O MINIMO DE 5 ANOS DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CARTA POLITICA DE 1967. III. O PAR. 1, DO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO,
E INTEGRADO PELO PAR. 1, DO ART. 95, DE SORTE QUE A NOMEAÇÃO DO
FUNCIONÁRIO EXIGE APROVAÇÃO NO CONCURSO E NÃO APENAS A PRESTAÇÃO
DESSE CONCURSO. IV. A REFERENCIA EXPRESSA, DO ART. 168, PAR. 3,V,
DA CONSTITUIÇÃO, APENAS AO ENSINO MEDIO E AO SUPERIOR NÃO TEM O
SENTIDO DE DISPENSAR O CONCURSO PARA A ADMISSAO AO MAGISTERIO
PRIMARIO OFICIAL. V. NÃO SE PRESUME AUTONOMIA ENTRE DISPOSITIVOS
DA CONSTITUIÇÃO PERNAMBUCANA DE 14.05.67.Decisão
Indexação
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO,
PROFESSOR PRIMARIO, EFETIVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, REQUISITOS,
REDUÇÃO, ENSINO PRIMARIO, CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO, DISPENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE).
AD0577,MAGISTERIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
AD0618,CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, INGRESSO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00168 INC-00005 ART-00168 INC-00006
ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00095 PAR-00001 ART-00099
PAR-00001 ART-00168 PAR-00003 INC-00005 ART-00177 PAR-00002
ART-00188 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1967
ADCT ARTIGO-222, (PE), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST ADCT ANO-1967
ART-00222
CES, 1967, (PE).
Observação
VOTAÇÃO: MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Veja: RP 676
Número de páginas: 41.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 21/01/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
18/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00020 RTJ VOL-00049-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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