STF Rp 764 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
JULGOU-SE PROCEDENTE 'IN TOTUM' A REPRESENTAÇÃO, PARA
DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, EM PARTE, O ART. 60,
PAR. 3., E O ART. 62, PAR. 2., INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
JULGOU-SE PROCEDENTE 'IN TOTUM' A REPRESENTAÇÃO, PARA
DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, EM PARTE, O ART. 60,
PAR. 3., E O ART. 62, PAR. 2., INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.Decisão
Julgou-se procedente a representação in totum, para declarar inconstitucionais, em parte, nos têrmos do voto do Relator, o art. 60 §3º e o art. 62 §2º incisios II e IV da Constituição do Estado do Espírito Santo, sendo que o Min. Themístocles
Cavalcanti
apenas julgada inconstitucional o art. 60 §3º. Votou o Presidente de acôrdo com o Relator. Plenário em 6/3/69.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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