STF Rp 772 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ART. 61, XIV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
PARA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ART. 61, XIV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
PARA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PODER LEGISLATIVO, INTERVENÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
PRESIDENTE, ESCOLHA, DIREITO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, ALEGAÇÕES.
ESTADO MEMBRO, CONTROLE ACIONARIO, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO,
ADMINISTRAÇÃO, DISPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), ARTIGO, INCNSTITUCIONALIDADE,
REPRESENTAÇÃO, IMPROCEDENCIA.
AD1707,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NOMEAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00063 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-B
ART-00045 INC-00001 ART-00114 ART-00144 INC-00001 LET-L
ART-00188 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940
LEG-FED DEL-000216 ANO-1967
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00061 INC-00014
(PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/02/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RPTE. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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