STF Rp 774 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO 774. SEU ACOLHIMENTO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VI, LETRA'B', DO
ART. 41, DA 4.492, DE 14.6.67, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NOS
INCISOS VIII E IX, DA TABELA K, ANEXA A LEI N. 9.531, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.895, DE 8.11.1967, DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO 774. SEU ACOLHIMENTO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VI, LETRA'B', DO
ART. 41, DA 4.492, DE 14.6.67, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NOS
INCISOS VIII E IX, DA TABELA K, ANEXA A LEI N. 9.531, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.895, DE 8.11.1967, DO ESTADO DE
SÃO PAULO.Decisão
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL LEI ESTADUAL, (SP), (MG).
TAXA DE EXPEDIENTE, ALIQUOTA,EMOLUMENTO, INSCRIÇÃO, CEDULA DE
CRÉDITO RURAL.
TR0663,TAXA DE EXPEDIENTE
CEDULA DE CRÉDITO RURAL
INSCRIÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 PAR-00002 INC-00017 LET-A
INC-00017 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
ART-00034
LEG-EST LEI-003344 ANO-1965
ART-00329
(MG).
LEG-EST LEI-004492 ANO-1967
ART-00041 INC-00006 LET-B
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-009531 ANO-1966 INC-00008 LET-K INC-00009 LET-K
TABELA K,INCISO 8 E 9,(SP),INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-007875 ANO-1967
(SP).
LEG-FED RES-000026 ANO-1971
DCN 3/08/71.
Observação
Número de páginas: 35.
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-26/71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 35.
Alteração: 28/10/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
26/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02116 EMENT VOL-00835-01 PP-00032 RTJ VOL-00057-03 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDAS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
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