STF Rp 775 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ACOLHIDA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART.171 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ACOLHIDA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART.171 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESPIRITO SANTO.Decisão
Depois do voto do Min. Lafayette de Andrada acolhendo a representação, pediu vista o Min. Victor Nunes. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Amaral Santos. Plenário, em 24.10.68.
Decisão: Acolhida a representação por votação unânime. Declarado inconstitucional o art. 171 da Const. do Espírito Santo. Votou o presidente. Não votou o Min. Amaral Santos ausente por ocasião do relatório, bem como o Presidente Ministro Luiz Gallotti.
Plenário, em 30.10.68. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Gonçalves de Oliveira, Vice-Presidente.
Data do Julgamento
:
24/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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