STF Rp 776 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
REZA ALINEA'B', DO ART. 73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA:
EQUIPARA-SE A CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, A CONCLUSÃO DE CURSO
REGULAR DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DE NIVEL PRIMARIO MANTIDO POR
INSTITUTOS OFICIAIS DO ESTADO'. NA LEI ESTADUAL N. 812, DE .
22.6.1965, VEEM-SE INSERIDAS AS SEGUINTES REGRAS: ART. 7.- NÃO
HAVERA DISTINÇÃO DE DIREITOS ENTRE OS ESTUDOS REALIZADOS EM
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E OS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES RECONHECIDOS,RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO'. 'ART. 90 - O EXERCÍCIO DO MAGISTERIO PRIMARIO NAS ESCOLAS
PUBLICAS E PRIVATIVO DOS DIPLOMADOS POR CURSO NORMAL DE CICLO
COLEGIAL MANTIDO PELO ESTADO'.INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA B, DO
CITADO ART.73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, BEM ASSIM DAS
EXPRESSÕES'RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO' CONTIDAS
NO ART. 7., E DA LOCUÇÃO'MANTIDO PELO ESTADO', DO ART. 90, DA
LEI N. 812 DE 22.06.1965, POR OFENSA AO ART. 8., INC.XVII, LETRA Q
E PAR- 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REZA ALINEA'B', DO ART. 73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA:
EQUIPARA-SE A CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, A CONCLUSÃO DE CURSO
REGULAR DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DE NIVEL PRIMARIO MANTIDO POR
INSTITUTOS OFICIAIS DO ESTADO'. NA LEI ESTADUAL N. 812, DE .
22.6.1965, VEEM-SE INSERIDAS AS SEGUINTES REGRAS: ART. 7.- NÃO
HAVERA DISTINÇÃO DE DIREITOS ENTRE OS ESTUDOS REALIZADOS EM
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E OS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS
PARTICULARES RECONHECIDOS,RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO'. 'ART. 90 - O EXERCÍCIO DO MAGISTERIO PRIMARIO NAS ESCOLAS
PUBLICAS E PRIVATIVO DOS DIPLOMADOS POR CURSO NORMAL DE CICLO
COLEGIAL MANTIDO PELO ESTADO'.INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA B, DO
CITADO ART.73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, BEM ASSIM DAS
EXPRESSÕES'RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO' CONTIDAS
NO ART. 7., E DA LOCUÇÃO'MANTIDO PELO ESTADO', DO ART. 90, DA
LEI N. 812 DE 22.06.1965, POR OFENSA AO ART. 8., INC.XVII, LETRA Q
E PAR- 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
MAGISTERIO, ESTADO MEMBRO, (GB), PROFESSOR PRIMARIO, CARGO,
PROVIMENTO, PRIVATIVIDADE, DIPLOMADO, ENSINO NORMAL, ESCOLA PÚBLICA,
EQUIPARAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, LEI ESTADUAL, (GB).
AD0904,MAGISTERIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00005 INC-00015 LET-L ART-00006
ART-00008 PAR-00002 LET-A ART-00095 PAR-00001 ART-00099
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00001 ART-00168
ART-00169 ART-00188
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00073 LET-B
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000812 ANO-1965
ART-00007 ART-00090
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE .
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-676, RTJ-45/509.
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Número de páginas: 44.
Alteração: 27/01/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
27/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02874 EMENT VOL-00769-01 PP-00040 RTJ VOL-00049-03 PP-00744
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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